3.1 Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

3.2 Cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação;

3.3 Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

3.4 Sítios e Aplicativos: instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

3.5 Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

3.6 Usuário: militar, dependente, pensionista ou inativo que devidamente cadastrado, faça uso das ferramentas disponibilizadas, sendo vedado o cadastramento e/ou fornecimento de dados pessoais de terceiros, sem o consentimento de uso explícito;

3.7 Usuário administrativo: militar indicado pelo Exército Brasileito para o gerenciamento de documentos na plataforma;

3.8 Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, com autorização específica;

3.9 Controlador: militar indicado pelo Exército Brasileito, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

3.10 Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;

3.11 Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural, seja ela identificada ou identificável;

3.12 Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

3.13 Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

3.14 Integridade: garantia da exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento;

3.15 Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.

11.1 Diretoria de Serviço Militar:

O gerenciamento da aplicativo EBCIM será realizada pela Diretoria de Serviço Militar com o apoio técnico do Centro de Desemvolvimento de Sistemas e da 1ª Região Militar.

A inserção, edição e publicação de qualquer funcionaidade no Aplicativo.

A Diretoria de Serviço Militar, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Em nenhuma hipótese a Diretoria de Serviço Militar será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

11.3 Usuário:

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar o serviço.

Para o cadastramento serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O Usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Exército Brasileiro, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

12.1. Princípio da Proteção dos Dados Pessoais: o tratamento de dados pessoais no âmbito do EBCIM é feito com atenção aos direitos dos usuários de dados pessoais e aos requisitos legais;

12.2 Princípio da Integridade: os serviços prestados são focados na finalidade pública e no cumprimento da missão institucional do Exército Brasileirto, nos termos da lei e, em hipótese alguma, devem convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer prejuízo à Instituição e/ou aos usuários;

12.3 Princípio da Universalidade: a finalidade da ferramenta é atuar em prol de seus usuários e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade em face uns dos outros, especialmente no tocante à neutralidade desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos;

12.4 Princípio da Finalidade: toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da Ferramenta condiz com sua natureza, seu escopo e sua missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em alinhamento com a finalidade legal e/ou com a finalidade informada ao usuário, nos casos de aplicação da base legal “consentimento”;

12.5 Princípio da Adequação: o tratamento dado aos dados pessoais, e os propósitos observados são rigorosamente vinculados à finalidade informada ao usuário ou prevista em lei, regulamento ou política pública e condizente com a base legal que o autoriza;

12.6 Princípio da Necessidade: os serviços, aplicações e regras de negócio, desde sua concepção, observam rigor minimalista, pautado pela coleta apenas de dados, estritamente necessários à realização dos propósitos e do tratamento em si;

12.7 Princípio do Livre Acesso: em conformidade com as regras e direitos prescritos nos arts. 9º e 18 da LGPD, ao usuário é garantido livre acesso aos próprios dados pessoais, mediante adequada identificação pessoal, para que não haja prejuízo ao princípio da segurança;

12.8 Princípio da Transparência: não apenas as publicações antecipadas, mas também os direitos de acesso são franqueados ao usuário e aos órgãos de controle, de modo a garantir clareza a respeito das práticas e das políticas aplicadas aos nossos serviços, bem como à Política de Privacidade e Proteção de Dados;

12.9 Princípio da Segurança: o Exército Brasileiro mantém equipes de segurança da informação e de segurança física em atividade atuando na contínua integração de normas e políticas, revisão de procedimentos e harmonização do nível de gestão em SI e do nível de Gestão de Privacidade com o nível de Governança Corporativa;

12.10 Princípio da Prevenção: pautada pela compreensão de que seus servidores devem estar preparados para se antecipar a problemas, com adequada gestão de riscos, inovação, respeito pela experiência do usuário e pela qualidade de suas entregas;

12.11 Princípio da não-Discriminação: em hipótese alguma as decisões, configurações, o planejamento e a gestão das atividades no tratamento de dados pessoais podem implicar qualquer tipo de direcionamento ou viés discriminatório ou atentatório aos direitos e liberdades individuais, garantida a efetiva dignidade no tratamento à pessoa natural, à igualdade de oportunidades, à neutralidade da configuração dos ativos geridos e das decisões governamentais;

12.12 Princípio da Responsabilização: no tratamento de dados pessoais e da privacidade do indivíduo, a responsabilidade proativa deve pautar a conduta de seus colaboradores e as decisões de seu nível de governança, por meio de adequados processos e pelo cumprimento de adequado planejamento alinhado com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Presidência da República.